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Resolução 36/2005, de 17 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 17.03.2005, Pág. 202
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Sumário

Autoriza o Fundo Regional das Actividades Económicas (FRAE) a celebrar contratos com a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, SA (APTG, SA) e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, SA (APTO, SA), destinados a regular a promoção por estas últimas da execução das obras de requalificação, modernização e construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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