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Concede o aval de 6.470 contos à Empresa de Viação Terceirense, Lda.
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Reafirma o direito de a Assembleia Regional dos Açores participar, por via institucional consultiva, no processo de revisão constitucional.
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Autoriza a administração da Caixa Geral de Depósitos a ao Banco Fonsecas & Burnay, o imóvel sito no gaveto formado pelo Largo de D. João da Câmara e a Rua do 1º de Dezembro, em Lisboa, para instalação de serviços.
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