1982-07-15 - Resolução 114/82 - Conselho da Revolução

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade dos n.os 18.º e 19.º-1 da Portaria n.º 3/81, de 27 de Janeiro.

1982-10-26 - RESOLUÇÃO 114/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção de um caminho de penetração na freguesia da Prainha do Norte, concelho de São Roque do Pico e autoriza a Câmara Municipal a tomar posse administrativa das mesmas.