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Autoriza transferência de verbas no Orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
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1978-07-14 -
Resolução
109/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a Petrogal - E.P., a dedicar-se à pesquisa e exploração de petróleo bruto e de gás natural.
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1979-04-21 -
Resolução
109/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Empreital - Empreitadas Gerais, S. A. R. L. Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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