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2010-01-07 - Regulamento 8/2010 - Município de Cantanhede

Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização
2010-03-29 - REGULAMENTO 8/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 3.º do Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação da Presidência do Governo (CCA-PGR), aprovada por deliberação n.º 1/2010, do CCA da PGR.

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