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Projecto de regulamento municipal do Mercado Municipal de Campo de Jales
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Altera o Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários n.º 5/2008 de 15 de Outubro, relativo aos deveres de informação a prestar pelos emitentes de valores mobiliários.
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2010-03-02 -
REGULAMENTO
5/2010 -
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
Aprova o regulamento do horário de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas na Assembleia Legistiva da Região Autónoma dos Açores..
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