Regulamento 5/2010, de 2 de Março
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE, Nº 41, de 02.03.2010, Pág. 978
- Data: 2010-03-02
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Sumário
Aprova o regulamento do horário de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas na Assembleia Legistiva da Região Autónoma dos Açores..
Aviso
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