1978-02-14 - Portaria 84/78 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa o regime de cauções a prestar pelos tesoureiros da Fazenda Pública.

1978-12-29 - PORTARIA 84/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a tabela relativa aos serviços de transporte de passageiros, em automóveis ligeiros, entre as 0.00 horas e as 6.00 horas, para os aeroportos das Lajes, Ponta Delgada e Santa Maria. Determina o regime aplicável às respectivas transgressões.