Portaria 84/78, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 41-Supl, de 29.12.1978, Pág. 461-(2)
- Data: 1978-12-29
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Sumário
Fixa a tabela relativa aos serviços de transporte de passageiros, em automóveis ligeiros, entre as 0.00 horas e as 6.00 horas, para os aeroportos das Lajes, Ponta Delgada e Santa Maria. Determina o regime aplicável às respectivas transgressões.
Aviso
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