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  • Tem documento Em vigor 1985-02-08 - Portaria 82/85 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Declara instalado o tribunal de competência genérica de Sesimbra a partir de 4 de Março de 1985.

  • Não tem documento Em vigor 1985-12-31 - PORTARIA 82/85 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Estabelece que serão homologadas, anualmente, pela Direcção Regional de Saúde, as escalas de serviço permanente das farmácias existentes nas localidades com mais de uma farmácia.

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