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• 2004-07-14 - PORTARIA 797/2004 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Altera a composição do Conselho Cinegético Municipal de Alenquer.

• 2004-07-12 - Portaria 797/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso industrial.

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