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  • Tem documento Em vigor 1985-02-07 - Portaria 79/85 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

    Regulamenta as condiçoes de exploração das carreiras de alta qualidade.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1985-12-17 - PORTARIA 79/85 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Define as normas de funcionamento e organização do Fundo Regional de Garantia Salarial.

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