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Fixa o montante da mensaliade devida pelos encarregados de educação para funcionamento do Infantário e Jardim de Infância de Ponta Delgada.
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1996-03-07 -
Portaria
71/96 -
Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Revoga a Portaria 658/86, de 5 de novembro, que fixa em 100$00 por cada 50 kg o diferencial a aplicar à importação de batata-semente.
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