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Determina que os funcionários da Direcção-Geral dos Impostos licenciados em direito, e que desempenham funções directamente relacionados com instrução de processos disciplinares e de inquérito, são reclassificados, em categorias da carreira de técnico jurista.
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Aprova o regulamento de concessão de subsídios pelos serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde a instituições particulares de solidariedade social e outras sem fins lucrativos, que prossigam actividades no âmbito da saúde, de índole educativa, preventiva, curativa ou de reabilitação.
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