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Portaria 698/97, de 6 de Setembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 206, de 06.09.1997, Pág. 11 049
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Sumário

Determina que os funcionários da Direcção-Geral dos Impostos licenciados em direito, e que desempenham funções directamente relacionados com instrução de processos disciplinares e de inquérito, são reclassificados, em categorias da carreira de técnico jurista.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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