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2006-03-20 -
Portaria
659/2006 -
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
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2006-07-03 -
Portaria
659/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo do livro de reclamações aplicável às autarquias locais.
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