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• 2009-07-16 - Portaria 654/2009 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

  Nomeação do cabo José Marques

• 2009-06-17 - Portaria 654/2009 - Ministério da Justiça

  Regulamenta os pedidos "online" de actos e de processos de registo civil.

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