1990-01-26 - Portaria 65/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde

Fixa o critério microbiológico a utilizar na apreciação das características dos bolos e cremes de pastelaria.

1990-12-26 - PORTARIA 65/90 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o regime de utilização dos terrenos do domínio privado da Região Autónoma dos Açores, contíguos à área de jurisdição pertencente à Junta Autónoma dos Portos de Angra e relativos ao porto da Praia da Vitória, estabelecido pelo Decreto Regulamentar Regional nº 11/90/A de 20 de Março.