Portaria 65/90, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 52-Supl, de 26.12.1990, Pág. 678-(26)
- Data: 1990-12-26
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Sumário
Regulamenta o regime de utilização dos terrenos do domínio privado da Região Autónoma dos Açores, contíguos à área de jurisdição pertencente à Junta Autónoma dos Portos de Angra e relativos ao porto da Praia da Vitória, estabelecido pelo Decreto Regulamentar Regional nº 11/90/A de 20 de Março.
Aviso
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