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Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA
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2021-02-10 - Portaria 58/2021 - Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais
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