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Cria um cartão especial de identificação e livre trânsito para os oficiais de justiça.
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1981-11-03 -
PORTARIA
52/81 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Substitui a Portaria nº 24/81 de 16 de Junho, que aprova o Regulamento da Pesca nas águas interiores da Região.
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