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Portaria 52/81, de 3 de Novembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 41, de 03.11.1981, Pág. 300
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Sumário

Substitui a Portaria nº 24/81 de 16 de Junho, que aprova o Regulamento da Pesca nas águas interiores da Região.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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