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Autoriza a Tabaqueira (E.P.) a proceder à selagem com estampilhas fiscais, dos produtos quando se destinam ao consumo na Região.
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1979-01-27 -
Portaria
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Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.
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