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2000-01-14 -
Portaria
50/2000 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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Actualiza os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública para o ano 2000. Os valores das prestações previstas neste diploma produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
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2000-07-27 -
PORTARIA
50/2000 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Adita à Portaria nº 17/2000 de 2 de Março, o artigo 13º A. (Atribui uma indemnização aos produtores da Região Autónoma dos Açores, detentores de uma quantidade de referência a título de entregas e de vendas directas de leite de vaca, que se comprometam a abandonar definitiva e integralmente a produção leiteira até ao dia 30 de Abril de 2000).
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