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Fixa o limite máximo da capitação mensal do agregado familiar do aluno para efeitos de direito à concessão de benefícios sociais escolares.
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1988-01-22 -
Portaria
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Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno
Revoga as Portarias n.os 74/77, de 12 de Fevereiro, e 142/77, de 19 de Março, que estabelecem normas relativas as margens de comercialização na venda de veículos automóveis.
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