Portaria 46/88, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 02.08.1988, Pág. 568
- Data: 1988-08-02
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa o limite máximo da capitação mensal do agregado familiar do aluno para efeitos de direito à concessão de benefícios sociais escolares.
Aviso
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