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• 2004-04-20 - Portaria 446/2004 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
• 2004-04-30 - Portaria 446/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projecto piloto de acção social.

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