Portaria 446/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Vítor Manuel Araújo Bernardo, inspector superior da carreira de inspecção superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, a exercer funções em regime de substituição como subdelegado do IDICT, cargo equiparado a chefe de divisão, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de inspector superior principal;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Pública e pelo Secretário de Estado do Trabalho, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, aprovado pela Portaria 596-B/93, de 21 de Junho, um lugar de inspector superior principal da carreira de inspecção superior, a extinguir quando vagar.
29 de Janeiro de 2004. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.