2012-12-21 - Portaria 421/2012 - Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do art. 57.º do Código do IRS.

2012-09-04 - Portaria 421/2012 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Procede à atualização do preço de venda das refeições a fornecer aos trabalhadores da Administração Pública nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública.