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Define o regime jurídico da pesca por arte envolvente-arrastante
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2023-08-02 -
Portaria
411/2023 -
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Direção-Geral de Energia e Geologia, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a assumirem os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de licenciamento de software e serviços conexos
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