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Define o procedimento de compensação das administrações regionais da saúde (ARS), pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), relativamente às taxas cobradas no âmbito do licenciamento das unidades privadas de saúde.
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2012-08-27 -
Portaria
406/2012 -
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Nomeia o capitão-tenente da classe de Marinha Pedro Daniel Vinhas Silva para o cargo de capitão do Porto de Peniche
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