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  • Tem documento Em vigor 2023-07-28 - Portaria 401/2023 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

    Participação Nacional na European Union Military Partnership Mission in Niger (EUMPM Níger) em 2023

  • Tem documento Em vigor 2023-12-04 - Portaria 401/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Mar

    Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio

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