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  • Tem documento Em vigor 2004-01-06 - Portaria 40/2004 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
  • Não tem documento Em vigor 2004-05-20 - PORTARIA 40/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Interdita o exercício da caça e o transporte de armas de caça no dia 13 de Junho de 2004, em toda a Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-14 - Portaria 40/2004 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho

    Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial.

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