1979-08-14 - PORTARIA 37/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Submete ao regime de preços máximos a venda de cerveja e refrigerantes da produção local. Determina as margens máximas de comercialização de cerveja e refrigerantes provenientes do exterior da Região.

1979-01-23 - Portaria 37/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Atribui a letra E da tabela de vencimentos do funcionalismo público aos cargos de chefe de delegação de 1.ª classe e chefe de exploração de informática do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.