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Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Marvão.
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2012-08-10 - Portaria 364/2012 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Autoriza o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à contratação de empreitada de obras. .
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