A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 2019-10-04 - Portaria 347/2019 - Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

  • Tem documento Em vigor 2019-05-17 - Portaria 347/2019 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

    Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.821.138,21 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de operação

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