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Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros (PCM).
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2013-06-03 -
Portaria
322/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Classifica como sítio de interesse público o Castro do Monte Valinhas, nas freguesias de Santa Eulália, Burgo e Arouca, concelho de Arouca, distrito de Aveiro, e considerada non aedificandi toda a área agora classificada.
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