2021-01-25 - Portaria 32/2021 - Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Autorização para a Secretaria-Geral da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos de fiscalização rodoviária para a Polícia de Segurança Pública

2021-02-10 - Portaria 32/2021 - Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública

Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco