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Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais
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2015-06-01 -
Portaria
318/2015 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Autoriza a REFER, E.P.E. a proceder à repartição de encargos relativa aos procedimentos para as «Prestações de serviços (Lotes e especialidades) para a elaboração do Projeto de Execução da Nova ligação ferroviária entre Évora Norte e Elvas/Caia (fronteira com Espanha)»
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