2005-03-17 - PORTARIA 311/2005 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Regula as formalidades e procedimentos aplicáveis à resselagem das bebidas espirituosas, nos termos do n.º 10 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

2005-03-23 - Portaria 311/2005 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança

Altera a Portaria n.º 1039/2001, de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social.