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Regula as formalidades e procedimentos aplicáveis à resselagem das bebidas espirituosas, nos termos do n.º 10 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
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Altera a Portaria n.º 1039/2001, de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social.
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