Portaria 311/2005, de 17 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 54, de 17.03.2005, Pág. 4261
- Data: 2005-03-17
- Diploma não vigente
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Sumário
Regula as formalidades e procedimentos aplicáveis à resselagem das bebidas espirituosas, nos termos do n.º 10 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Aviso
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