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Nomeação do primeiro-sargento MMA 066348-E, Manuel António Faria Ferreira
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2007-01-08 -
Portaria
31/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Determina o pagamento da taxa de acesso à Reserva Biogenética da Mata de Albergaria, no Parque Nacional da Peneda-Gerês.
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Cria um sistema de incentivos financeiros ao escoamento e à promoção de produtos originários da Região Autónoma dos Açores, no exterior. Revoga as Portarias n.ºs 59/2000, de 24 de Agosto e 14/2002, de 7 de Fevereiro.
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