A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1998-05-06 - Portaria 281/98 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece as modalidades de pagamento voluntário ou em cumprimento das coimas por infracções ao Código da Estrada.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1998-03-09 - PORTARIA 281/98 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

    Fixa o peso mínimo de desembarque do espadarte e do atum-rabilho, de acordo com as recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

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