Portaria 281/98, de 9 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 57, de 09.03.1998, Pág. 3001
- Data: 1998-03-09
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa o peso mínimo de desembarque do espadarte e do atum-rabilho, de acordo com as recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).
Aviso
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