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Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas.
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2013-01-14 - Portaria 27/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direção de Pessoal
Passagem à situação de reforma do COR TPAA RES-QPfe 014070-J, Aníbal António Gonçalves
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2013-05-06 - PORTARIA 27/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
A apresentação dos pedidos de apoio à Medida 1.3 – “Reforma Antecipada”, do Eixo 1: “Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, aprovado pela Portaria n.º 40/2008, de 14 de maio, é efetuada em períodos a definir por despacho do Secretário Regional dos Recursos Naturais.