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Estabelece normas relativas ao concurso para professores efectivos, do ensino secundário.
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1979-05-29 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Uniformiza a apresentação do pessoal que procede à venda dos produtos "frescos". Atribui às autoridades sanitárias e aos agentes de fiscalização económica da Guarda Fiscal e Policia de Segurança Pública a fiscalização do disposto no presente diploma.
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