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Alteração à Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril - Estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
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2018-01-10 - Portaria 26/2018 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a Polícia Judiciária a assumirem encargos orçamentais decorrentes dos contratos a celebrar no âmbito do fornecimento de combustíveis rodoviários
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