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Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de Novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos.
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Autoriza os organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a proceder à aquisição do "Serviço Móvel Terrestre e Serviços Conexos", e a Extensão de encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa.
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