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2022-02-10 - Portaria 242/2022 - Justiça - Gabinete da Ministra

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a assumir os encargos orçamentais decorrentes de contratos de aquisição de serviços no âmbito do Balcão Único do Prédio
2022-09-23 - Portaria 242/2022 - Negócios Estrangeiros, Finanças, Economia e Mar e Educação

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2022

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