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Altera o Regulamento Interno da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pela Portaria 221/91IIS de 4 de Julho.
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1997-05-20 -
PORTARIA
239/97 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria, com efeitos desde 8 de Abril de 1996, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-Os-Montes, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar. Produz efeitos desde 8 de Abril de 1996
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